Parecer - Parecer nº 12.2023 de 22/05/2023 por Alexandre Magno (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 12.2023
Data
22/05/2023
Autor
Alexandre Magno
Ementa
Da comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre projeto de Lei de n.º 12/2023, que estabelece o fundo de inclusão e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral