Parecer - Parecer nº 13.2023 de 22/05/2023 por Alexandre Magno (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 13.2023
Data
22/05/2023
Autor
Alexandre Magno
Ementa
Da comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre projeto de Lei de n.º 13/2023, que dispõe sobre a exigência de receituário de profissional habilitado para comercialização e venda de comprimido de arear feijão e chumbinho no comércio lojista e na feira livre do município de Paripiranga do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral