Parecer - Nº 17 de 21/08/2023 por Antonio Santana de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Nº 17
Data
21/08/2023
Autor
Antonio Santana de Oliveira
Ementa
Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre Projeto de Lei de n.º 16\2023.
Indexação
Texto Integral