Parecer - Nº 18\2023 de 11/09/2023 por Antonio Santana de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Nº 18\2023
Data
11/09/2023
Autor
Antonio Santana de Oliveira
Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o projeto de lei de nº 17\2023
Indexação
Texto Integral