Parecer - Parecer N° 07.2023 de 20/03/2023 por Alexandre Magno R. de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer N° 07.2023
Data
20/03/2023
Autor
Alexandre Magno R. de Oliveira
Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre Projeto de Lei de n,° 07/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Paripiranga e dá outras providencias.
Indexação
Onde se lê "PARECER DE N° 07/2022" é na verdade "PARECER DE N° 07/2023"
Texto Integral