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Cria, no âmbito do Município de Paripiranga-BA, o Projeto Ativo, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local

Dispõe sobre a nucleação das escolas do município de Paripiranga e dá outras providências.

Autoriza a concessão de benefícios, através de ajudas financeiras e doações outras, para pessoas físicas reconhecidamente carentes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de cessão de direto real de uso de terras públicas.

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Estado da Bahia

Cria na Estrutura Organizacional da Administração Pública Municípal o Departamento de Controle Interno e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo a abrir em favor da Secretaria de Saúde, crédito especial no valor de até R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) para os fins que especifica.

Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Biblioteca Municipal

Cria Escola Municipal Altera o Art. 5º da Lei nº 02/2002 e dá outras providências.

Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Paripiranga/BA, e dá outras providências.

Regula, a nível municipal, o disposto no Art. 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°30, de pequeno valor.

Abre Créditos Suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de Março de 1964.

Autoriza contratação de Médicos

Autoriza Contratação de Agentes Comunitarios de Saúde

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências.

Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Paripiranga, e dá outras providências.

Autoriza a Criação de Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Orgânica do Poder Executivo, altera Lei n°10/93 e Lei Complementar n°22/97.

Autoriza a Criação de Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Orgânica do Poder Executivo, altera Lei de n° 10/93 e Lei Complementar n° 22/97

Modifique-se o quadro de detalhamento das despesas com o legislativo, referente o Orçamento do Exercício de 2023.