Emenda Aditiva nº 8 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2009
Número
8
Data de Apresentação
30/10/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda aditiva ao art. 112º, inciso IX, para acrescentar a locução.. " "salvo os animais colocados em local próprio e destinados a comercialização"
Indexação
Observação