Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
3
Data de Apresentação
08/04/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água que atuam no Município de Paripiranga, Bahia, façam o corte, por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços após 16hs. Das sextas-feiras, aos sábados, domingos, feriados e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.
Indexação
Observação