Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
10
Data de Apresentação
16/06/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta para dar efetividade aos art. 48 e 49, entre outros da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, obrigando o Executivo Municipal a manter site único na rede eletrônica contendo a Lei Orçamentaria Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as prestações de contas e seu parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal, as versões simplificadas destes documentos e seus respectivos anexos.
Indexação
Observação