Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
103
Data de Apresentação
24/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a exigência de receituário de profissional habilitado para comercialização e venda de comprimido de arear feijão e chumbinho no comercio lojista e feiras livres do município de Paripiranga-BA
Indexação
Observação
O documento consta como sendo PL N° 103, mas se trata da PL N° 03 com origem na câmara Municipal, tal divergencia se da por uma impossibilidade de subir dois documentos com mesmo numero, no caso a PL N° 03 com origem na Prefeitura Municipal.