Lei Ordinária nº 8, de 23 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
2023
Data
23/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2023
Veículo de Publicação
SAI
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre exigência de receituário de profissional habilitado para comercialização e venda de comprimido de arear feijão e chumbinho no comércio lojista e feiras livres do município de Paripiranga -BA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica