Lei Ordinária nº 16, de 29 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
16
Ano
2023
Data
29/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Altera as Leis Municipais 13/2021 e 25/2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica