Lei Ordinária nº 21, de 17 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
21
Ano
2023
Data
17/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/11/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 06, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre o pagamento de impostos municipais por instituições privadas de ensino, institui
o Programa Educação para Todos – PREDU, regula a distribuição de bolsas de estudos de permuta e dá outras providências.
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica