Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
103
Data de Apresentação
15/12/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o regime Jurídico único dos servidores públicos do Município de Paripiranga.
Indexação
Observação
O projeto de lei que consta no sistema como 103, corresponde ao projeto de lei nº 03 da prefeitura. A discordância nos números dá-se pela impossibilidade de subir dois projetos com o mesmo número.