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Institui o Conselho Municipal de Educação e Cultura de Paripiranga-Ba e dá outras providências.

Doa terreno e prédio de onde funcionava o antigo Mercado Municipal ao Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e dá outras providências.

Cria o Centro de Ensino Superior de Paripiranga - CESP

Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o ano 1995 e dá outras providências.

Orça a receita e fixa a despesa do município de Paripiranga, Estado da Bahia, para o exercício de 1995, autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências de caráter financeiro, de conformidade com as normas estabelecidas na Lei Federal n° 4.320-de 17 de março de 1964.

Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providências. (Obs: tem uma cópia)

Doa terreno e prédio onde funcionava o antigo Mercado Municipal ao Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ. e dá outras providências.