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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a assinar convênio com as Secretarias do Estado da Bahia, suas Entidades da Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações, Instituições Financeiras, Empresas Privadas, Ministérios e dá outras providências.

Proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água que atuam no Município de Paripiranga, Bahia, façam o corte, por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços após 16hs. Das sextas-feiras, aos sábados, domingos, feriados e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.

Institui o Programa Municipal de Ajuda às Famílias Carentes no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Paripiranga e dá outras providências.

Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público do Município de Paripiranga e dá outras providências.

Dispõe sobe as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura do 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Paripiranga para a legislatura subsequente que se inicia no ano de 2009 e se encerra no ano de 2012 e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Cultura Evangélica do município de Paripiranga, e dá outras providências.

Considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Corredor Vermelho e da outras providências

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS do Município de Paripiranga e dá outras providências

Que o DNOCS implante o Sistema simplificado de abastecimento de água no Povoado Lagoa Preta, Zona Rural, Paripiranga, Bahia. (Ubirajara Dias Rabelo Andrade – PMDB)

Que o DNOCS implante o Sistema Simplificado de abastecimento de água na comunidade Maritá, Zona Rural, Paripiranga, Bahia. (Ubirajara Dias Rabelo Andrade – PMDB)

Que o DNOCS implante o Sistema Simplificado de abastecimento de água na Comunidade Mandacaru de Antônio Carregosa, Zona Rural, Paripiranga, Bahia. (Ubirajara Dias Rabelo Andrade – PMDB)

Que solicite da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola – EBDA, Sementes de MILHO E FEIJÃO, para distribuição aos pequenos agricultores do nosso município. (Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto – PP)

Que a prefeitura Municipal de Paripiranga, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos possa mudar o local de colocação de lixo do Povoado Apertado de Pedras. (Jerônimo Evangelista de Carvalho Neto – PP)

Emenda aditiva, altera o art. 6º, I, e inclui no art. 12º inclui os incisos I,II,e III. E no artigo 15 inclui os incisos I e II.

Altera o anexo I.