Lei Ordinária nº 20, de 03 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
20
Ano
2023
Data
03/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/09/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Institui a Política da Inclusão Municipal, o Sistema da Inclusão Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica