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Autoriza a contratar temporariamente pessoal para novas unidade de saúde e educação.

Cria cargos no setor de educação e dá outras providências.

Autoriza desapropriações de imóveis, tanques e áreas de terra em toda a extensão do município e dá outras providências.

Autoriza assinatura de convênios e aditivos.

Majora vencimentos, cria cargos e reclassifica cargos no quadro do funcionalismo público municipal e dá outras providências.

Autoriza remanejamento ou transferências de recursos e dá outras providências.

Cria distrito municipal e dá outras providências.

Autoriza doação e dá outas providências.

Autoriza o poder executivo a contratar/ parcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia e Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Institiu o sistema de cargos e carreias do serviço público do municipio fixa suas diretizes e da outras providências.

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da adimistração do município de Paripiranga e dá outras providências.

Autoriza doação de terreno e dá outras providências

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o ano de 1994 e dá outras providências.

Institui pensão em favor ao ex-prefeito Clarival Dantas e Trindade

Orçamento 1994

Dispõe autorização pra doação de ajuda financeira, até o limite de um salário mínimo para pessoas carentes

Plano Plurianual

Dispõe sobre a realização de concursos públicos para provimentos dos cargos do quadro de pessoal.

Autoriza doção de terreno para construção de prédio escolar no lugar denominado Raso deste município.

Concede a isenção dos tributos: impostos e taxas cobradas nas feiras livres, centros comercias e mercados no território do Município de Paripiranga.

Concede reajuste aos servidores públicos da administração nos moldes determinados por medida provisória que estabeleceu o percentual de reajuste dos servidores da esfera administrativa federal.

Dispõe sobre o regime Jurídico único dos servidores públicos do Município de Paripiranga.

Altera a lei complementar nº10.1993 extinguindo cargos, modificando o número de vagas, registrando vencimentos e ratificando a demais normas e da outras providências

Institui o sistema de cargos e carreira do serviço público do município, fixa as suas diretrizes e da outras providências.

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da administração do município e dá outras providência.